Termos e Condições Gerais (TCG)
Versão: 14 de maio de 2024
§ 1 Prestador de serviços, aspetos gerais, definições
1.1 Prestador de serviços
O prestador dos serviços descritos abaixo é a
LimeSurvey GmbH
Papenreye 63
22453 Hamburgo
Administradores: Jory Nagel, Carsten Schmitz
Telefone: +49 40 22660066 (não para efeitos de assistência – assistência telefónica a pedido, mediante pagamento)
E-mail:
Inscrita no Registo Comercial de
Hamburgo
Tribunal de registo: Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo
Número de registo:
HRB 13762
Número de IVA intracomunitário, conforme a § 27 a da
lei sobre o IVA: DE301233134
(em seguida, designado de "Prestador").
1.2 Oferta, serviços, diversos
O Prestador realiza na Internet, sob o domínio limesurvey.org e os seus subdomínios (coletivamente, “Presença Online”), diversos serviços gratuitos e pagos relacionados com inquéritos online (coletivamente, "Serviços"). Designadamente:
a. Clientes
Os clientes são pessoas singulares ou empresas que tenham celebrado com o prestador um contrato relativo ao uso dos serviços (em seguida, "Cliente").
b. Oferta gratuita
LimeSurvey Community Edition
No âmbito da oferta, o Prestador disponibiliza gratuitamente ao Cliente o software LimeSurvey Community Edition, licenciado nos termos da Licença Pública Geral (GPL) GNU, versão 2, para a realização de inquéritos online, para transferência, sob sua exclusiva responsabilidade. As condições de utilização da GPL podem ser consultadas aqui e têm de ser aceites mediante a utilização da mesma. Através da utilização/disponibilização, o Prestador não concede ao Cliente quaisquer direitos que se estendam além das condições de utilização da GPL. Além disso, após o registo, o Prestador disponibiliza gratuitamente ao Cliente, sob reserva do disposto na § 4, um fórum online, uma documentação online, uma página na Internet para registo e tratamento de relatórios de erro e pedidos de funcionalidades, assim como uma página na Internet para tradução do LimeSurvey para outros idiomas.
c. Serviços pagos
Extensão ComfortUpdate LimeSurvey
Após o registo e a encomenda, os pacotes de extensão ComfortUpdate LimeSurvey oferecem ao Cliente, entre outras coisas, a possibilidade de solicitar comodamente atualizações "ComfortUpdate" para o software LimeSurvey Community Edition, alojado pelo Cliente. Para isso, o Prestador disponibiliza ao Cliente o respetivo script de atualização que, entre outras coisas, após a respetiva ativação por parte do Cliente, gera uma cópia de segurança dos dados no sistema do Cliente, realiza a atualização e permite ainda o acesso a uma versão antiga deste software na qual o Prestador tenha eliminado erros críticos. Os direitos correspondentes são concedidos ao Cliente no âmbito da licença GPL associada e referida em a.). Além de uma versão de teste gratuita para 1 mês, podem ser selecionados diversos outros pacotes de serviços pagos, com uma determinada vigência do contrato automaticamente renovável e que abrangem um determinado número máximo de serviços de atualização incluídos. Os detalhes relativos aos pacotes de serviços são apresentados na Presença Online.
LimeSurvey Cloud
Através do serviço LimeSurvey Cloud, após o registo e a encomenda, o Cliente pode criar, gerir e avaliar inquéritos diretamente online. Tomam parte nestes inquéritos os participantes convidados pelo Cliente. Regra geral, o serviço pode ser usado de forma gratuita até um determinado volume de utilização e uma certa gama de funcionalidades, conforme apresentado na Presença Online (nome do pacote: "FREE").
Acima de um determinado volume de utilização e uma certa gama de funcionalidades, o Cliente pode também encomendar um dos diversos pacotes de serviços pagos com uma vigência do contrato específica e automaticamente renovável. Os detalhes relativos aos pacotes de serviços são apresentados na Presença Online. O Prestador pode, ao seu critério, disponibilizar gratuitamente ao Cliente um pacote de serviços pago durante um período de tempo especificado para efeitos de teste ("TRIAL VERSION").
LimeStore
Para clientes registados, existe a possibilidade de obter extensões de software ("extensão/extensões do LimeSurvey") em formato digital através de uma loja online disponibilizada pelo Prestador (em seguida, "LimeStore"), a fim de utilizar funcionalidades avançadas nos serviços do Prestador. Os detalhes, sobretudo os requisitos técnicos, são indicados na respetiva extensão do LimeSurvey. É necessário distinguir entre as seguintes extensões do LimeSurvey:
- Extensões do LimeSurvey abrangidas pela Licença Pública Geral (GPL) GNU, versão 2, conforme aqui indicado ("extensão GPL-LimeSurvey")
- Extensões do LimeSurvey disponibilizadas sob uma licença proprietária padrão vitalícia ou temporária.
Atualizações da respetiva extensão do LimeSurvey, com exceção da licença padrão temporária (consulte a § 7, ponto 7.4) apenas estão disponíveis se estiverem incluídas para o respetivo período em questão, conforme indicado. Isto não afeta quaisquer direitos em caso de falhas (erros) (consulte a § 8). Após uma encomenda bem-sucedida, o Cliente recebe os dados para transferência da Presença Online do Prestador e deverá proceder à instalação e colocação em funcionamento. No caso do LimeSurvey Cloud, a extensão do LimeSurvey será instalada pelo Prestador após a encomenda e as suas funcionalidades serão disponibilizadas como um serviço. O Prestador tem o direito de recusar a instalação se não for possível instalar a extensão por motivos técnicos ou se existirem outros motivos que não permitam a instalação no caso concreto. Neste caso, o Cliente não incorrerá em quaisquer custos.
Pacote de atualização/ assistência da extensão do LimeSurvey
Independentemente da eliminação de erros, conforme a § 8, no caso da extensão GPL-LimeSurvey ou da licença padrão vitalícia, o Cliente pode reservar um pacote pago de atualização/assistência para a respetiva extensão do LimeSurvey com uma vigência do contrato automaticamente renovável ou prolongar os serviços de atualização/assistência inicialmente incluídos. O respetivo programador disponibiliza ao Cliente atualizações lançadas da extensão do LimeSurvey, assim como quaisquer serviços de assistência durante o período indicado. Os detalhes encontram-se nas informações da respetiva extensão do LimeSurvey.
d. Validade dos presentes TCG; linguagem contratual
Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as relações comerciais relativas aos serviços aqui mencionados. São válidos para todas as prestações realizadas no âmbito dos serviços, aplicando-se a respetiva versão em vigor no momento do registo ou da encomenda. O Prestador não reconhece quaisquer condições diferentes do Cliente, salvo se tais condições tiverem sido acordadas individualmente. Caso o Cliente tenha efetuado a encomenda a partir da página na Internet em inglês, os presentes TCG também lhe serão disponibilizados em inglês para efeitos de informação. No caso de contradições, ambiguidades ou litígios, prevalece a versão alemã dos presentes TCG.
e. Aspetos gerais
A oferta destina-se apenas a clientes com plena capacidade jurídica ou devidamente representados. Ao efetuar a encomenda, o Cliente garante que dispõe da autorização e da capacidade necessárias para o efeito.
§ 2 Formação do contrato, registo, encomenda
2.1 Celebração do contrato
O contrato entre o Prestador e o Cliente para a utilização dos respetivos serviços é concretizado com o registo do Cliente na Presença Online do Prestador e, quando necessário, é complementado com a encomenda de prestações por parte do mesmo.
2.2 Registo
Para a utilização de toda a gama de funcionalidades da Presença Online do Prestador, é necessário efetuar um registo através da introdução de um nome de utilizador e uma palavra-passe à escolha, assim como de um endereço de e-mail. O Cliente declara que os dados fornecidos por si no registo estão corretos. Alterações aos dados necessários deverão ser comunicadas de imediato ao Prestador, mediante a alteração dos campos em questão na respetiva conta de utilizador.
2.3 Encomenda de serviços gratuitos na Presença Online
No caso do pacote de teste da extensão ComfortUpdate LimeSurvey ou do LimeSurvey Cloud "FREE", para realizar a encomenda, o Cliente deve registar-se ou, se já tiver efetuado o registo, iniciar sessão e fazer a sua escolha. O Cliente recebe então uma chave de licença de teste para a extensão ComfortUpdate LimeSurvey na sua conta de utilizador ou uma ativação para o LimeSurvey Cloud "FREE". O pacote de teste da extensão ComfortUpdate LimeSurvey tem uma duração de um mês a partir da disponibilização da chave de licença e caduca automaticamente.
2.4 Encomenda de serviços pagos na Presença Online
O Cliente registado e com sessão iniciada pode realizar uma encomenda vinculativa de serviços pagos, de extensões do LimeSurvey, assim como de quaisquer pacotes de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey, de acordo com o formulário de encomenda online na Presença Online do Prestador ao clicar em "Comprar agora". O âmbito dos serviços e os detalhes da encomenda são claramente indicados ao Cliente durante o processo de encomenda online. O Cliente recebe uma confirmação automática de receção da encomenda por e-mail.
2.5 Encomendas por e-mail
Em casos específicos e mediante pedido, as encomendas também podem ser realizadas através de meios de comunicação à distância (e-mail). Neste caso, o Prestador tem o direito de cobrar uma taxa de administração, depois de informar o Cliente sobre a mesma.
2.6 Conclusão do contrato
O contrato relativo aos pacotes de extensão ComfortUpdate LimeSurvey, LimeSurvey Cloud ou uma extensão do LimeSurvey entra imediatamente em vigor mediante a respetiva encomenda, após pagamento bem-sucedido pelo Cliente ou, a título de derrogação, por pagamento contra fatura, desde que aprovado pelo Prestador. O cliente recebe em seguida um e-mail de confirmação sobre isto. A duração selecionada do pacote tem início com a validação pelo Prestador. Além disso, o contrato entra em vigor com a validação pelo Prestador.
2.7 Âmbito dos serviços
O âmbito dos serviços depende da oferta selecionada pelo Cliente e pode ser visualizada online a qualquer momento.
2.8 Possibilidade de guardar e consultar o texto do contrato
2.8.1 O Cliente pode consultar os TCG na Presença Online. Além disso, pode imprimir ou guardar o presente documento, ao selecionar a respetiva função do navegador. Adicionalmente, o cliente pode arquivar os dados de qualquer encomenda, ao guardar os TCG e os dados resumidos na última página do processo de encomenda online com a ajuda das funções do seu navegador, ou ao aguardar pela confirmação automática de receção da encomenda por e-mail. Este e-mail inclui novamente os dados da encomenda e os TCG do Prestador.
2.8.2 Os dados da pedido são guardados pelo Prestador, contudo, por motivos de segurança, não podem ser acedidos diretamente pelo Cliente. O Prestador oferece uma conta de utilizador protegida por palavra-passe para cada Cliente registado. Este pode consultar aqui dados sobre encomendas concluídas e pendentes, assim como faturas, e gerir e guardar os seus dados de endereço, quaisquer dados de pagamento e possíveis newsletters.
§ 3 Preços, alterações de preços, métodos e condições de pagamento
3.1 Preços
Os preços dos serviços pagos baseiam-se na respetiva informação fornecida na encomenda e são válidos para o vigência do contrato correspondente (§ 4). De modo geral, todos os preços na Presença Online incluem IVA à taxa em vigor, a menos que
- o Prestador tenha fornecido informações diferentes na Presença Online para empresas, de acordo com o PAngV (regulamento sobre a indicação dos preços),
- o Cliente se tenha identificado como empresa da UE (exceto a Alemanha) com um número de IVA intracomunitário válido, ou
- o Cliente não resida na UE, para efeitos fiscais.
3.2 Alterações de preços
3.2.1 Em caso de prorrogação automática da vigência do contrato, aplica-se o preço previamente acordado, desde que o Prestador tenha o direito de ajustar trimestralmente os respetivos preços de serviços contínuos a diferentes condições de mercado, no caso de mudanças consideráveis dos custos de aquisição, alterações no IVA ou nos preços de aquisição. No caso de aumentos de preços que excedam significativamente o aumento regular dos custos de vida, cabe ao Cliente o direito de rescisão. Nestes casos, o Prestador irá informar previamente o Cliente por escrito.
3.2.2 De resto, alterações de preços para encomendas futuras são possíveis a qualquer momento, sendo as mesmas apresentadas na Presença Online e/ou aquando da realização da encomenda.
3.3 Métodos e condições de pagamento
3.3.1 O pagamento dos serviços pagos é realizado com antecedência para efeitos de ativação plena para toda a vigência do contrato. O cliente concorda que, em caso de prolongamento dos serviços pagos, o método de pagamento selecionado por último ou atualmente registado na conta será utilizado pelo Prestador no prazo de 14 dias depois do início da nova vigência do contrato, após a emissão da fatura.
3.3.2 Os métodos de pagamento normalmente aceites são apresentados na página na Internet (https://www.limesurvey.org/pt/precos) e, em casos específicos, aparecem no formulário de encomenda online na Presença Online durante o processo de encomenda. Para um pagamento contra fatura, é necessária a aprovação prévia por parte do Prestador. Neste caso, os pagamentos deverão ser realizados no prazo de 14 dias a partir da emissão da fatura. A disponibilização do pagamento contra fatura fica ao critério do Prestador.
3.3.3 No caso de um atraso significativo no pagamento de, pelo menos, um mês a contar da data de vencimento, o Prestador tem o direito de bloquear o acesso do Cliente ao respetivo serviço até à liquidação dos créditos pendentes.
3.3.4 O Cliente concorda que toda a comunicação contratual seja realizada exclusivamente em formato eletrónico, desde que tal seja permitido por lei.
§ 4 Duração do contrato, rescisão
4.1 A duração do contrato especificada na encomenda é válida a partir da conclusão do contrato.
4.2 No caso de pacotes de serviços pagos de renovação automática, no final da vigência do contrato, o cliente pode rescindir na Presença Online do Prestador, diretamente na sua conta de utilizador, ao aceder à respetiva função e ao clicar no botão de rescisão online, ou por escrito, num prazo de duas semanas antes do termo da vigência do contrato. Se o Cliente não rescindir, o pacote de serviços pago selecionado é renovado da seguinte forma:
4.2.1 Para contratos com consumidores, ou seja, contratos celebrados por uma pessoa singular para efeitos que, na sua maioria, não podem ser atribuídos à sua atividade comercial, nem à sua atividade profissional independente (§ 13 do Código Civil alemão), que foram celebrados depois do dia 01/03/2022, o pacote de serviços pago selecionado é renovado por tempo indeterminado. Nestes casos, tanto o Prestador como o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, com um prazo de um mês.
4.2.2 Para contratos com consumidores que tenha sido celebrados antes de 01/03/2022, o pacote de serviços pago selecionado é renovado por mais um ano.
4.2.3 Para todos os outros contratos, o contrato é renovado pelo período contratual acordado.
4.2.4 Qualquer rescisão será imediatamente confirmada por escrito pelo Prestador por via eletrónica.
4.3 No caso do LimeSurvey Cloud, com a entrada em vigor da rescisão do Cliente, o pacote de serviços pago é reduzido para o pacote gratuito ("FREE"). Se o pacote gratuito ("FREE") do LimeSurvey Cloud não for utilizado durante um período de quatro meses, a conta de utilizador passará ao estado inativo. Após 24 meses sem utilização, a conta de utilizador do Cliente será eliminada, incluindo todos os dados guardados, após notificação por e-mail com quatro semanas de antecedência.
4.4 O Prestador pode rescindir os serviços gratuitos a qualquer momento, com um prazo de um mês. O Cliente pode rescindir a qualquer momento, com efeitos no dia útil seguinte.
4.5 O Prestador pode cessar os seus serviços a qualquer momento, mediante um aviso prévio por escrito de dois meses. Quaisquer pagamentos realizados com antecedência serão reembolsados proporcionalmente aos serviços não utilizados.
4.6 O Prestador e o Cliente podem optar por uma rescisão extraordinária dos serviços acordados, caso exista um motivo válido. Os requisitos estão sujeitos à § 314 do Código Civil alemão. Um motivo válido para o Prestador é, sobretudo, uma violação dos regulamentos mencionados na § 4.7 e § 5 dos presentes TCG.
4.7 Se o Cliente tiver um pagamento em atraso, o Prestador pode estabelecer ao Cliente um prazo razoável para o pagamento. Caso o cliente não proceda ao pagamento dentro deste prazo, o Prestador pode rescindir o contrato com o Cliente sem aviso prévio. Em caso de rescisão, quaisquer direitos a pagamentos devidos pelo Cliente permanecem inalterados.
4.8 O Prestador compromete-se a e está também autorizado a atualizar o software regularmente. No caso de maiores incrementos de versão que não são totalmente compatíveis com versões anteriores e, portanto, requerem atualizações de componentes/dados por parte do Cliente, o Prestador informa o Cliente, pelo menos, dois meses antes da atualização.
§ 5 Deveres do Cliente, obrigações, publicidade
5.1 O Cliente compromete-se a preencher todos os campos previstos no formulário de registo de forma verdadeira e correta.
5.2 Por norma, não são permitidos múltiplos registos. De igual modo, não é permitido o registo em nome de terceiros.
5.3 O Cliente compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e palavras-passe, e a não transmitir estes dados a terceiros. As palavras-passe devem ser compostas por, pelo menos, 8 carateres, com letras maiúsculas, letras minúsculas e números. Se os dados de acesso e/ou as palavras-passe chegarem ao conhecimento de terceiros, o Prestador deverá ser informado de imediato e os dados de acesso deverão ser alterados pelo Cliente.
5.4 O Cliente deverá manter sempre atualizadas as informações relevantes em termos contratuais (por ex., nome, morada, e-mail) registadas na sua conta de utilizador. Para este efeito, é disponibilizado ao Cliente um menu de configuração correspondente na sua conta de utilizador.
5.5 O Cliente compromete-se a utilizar os serviços do Prestador em conformidade com o contrato e com a lei. O Cliente não está autorizado a utilizá-los de forma indevida, nomeadamente, se
os recursos forem utilizados de modo excessivo e/ou
o serviço for verificado quanto a vulnerabilidades/erros e/ou
o sistema de convite for utilizado para o envio de publicidade por e-mail e/ou
tal perturbar o funcionamento para outros clientes e/ou
for efetuada uma utilização para outros fins que não a realização de inquéritos.
No âmbito da utilização, o Cliente declara que não irá divulgar conteúdos relevantes em matéria penal, nem infringir os demais direitos de terceiros (sobretudo direitos de propriedade industrial), o direito da concorrência e os direitos gerais de personalidade, assim como as disposições de proteção de dados. Em particular, é proibida a divulgação de conteúdos nocivos para menores, de pornografia infantil, extremistas e racistas. Além disso, são proibidas publicações no fórum, e-mails de organizadores ou declarações no chat não destinadas ao intercâmbio de opiniões individuais e privadas, como por exemplo, publicidade comercial para fins próprios ou para terceiros, números de telefone de assistência de valor acrescentado, publicidade não solicitada, spam, correntes de e-mail ou esquemas de pirâmide.
O Cliente garante que os destinatários da comunicação por e-mail enviada pelo Cliente a partir do LimeSurvey Cloud (por exemplo, convites para inquéritos) aceitaram previamente receber esta comunicação.
No âmbito de inquéritos do LimeSurvey Cloud, o Cliente assume também toda a responsabilidade pelos conteúdos publicados na Internet pelos seus participantes nos inquéritos, ou por conteúdos ou partes dos mesmos transmitidos ao Prestador para publicação. A este respeito, o Cliente deverá respeitar as disposições legais aplicáveis à publicação de conteúdos e/ou à consulta/transferência de conteúdos para o Prestador para publicação, em particular, as disposições de proteção de dados, os direitos de personalidade dos participantes, as leis vigentes na Alemanha e em todo do mundo para a proteção de crianças e jovens, assim como autores, e para a proteção contra o terrorismo e a violência. O Cliente é responsável pelo cumprimento das disposições vigentes na Alemanha para o comércio eletrónico.
5.6 No que diz respeito a extensões do LimeSurvey transferidas pelo Prestador, o Cliente deverá tomar medidas adequadas para as proteger do acesso por terceiros não autorizados, nomeadamente, através da conservação de todas as cópias do software num local protegido.
5.7 O Cliente isenta o Prestador de todas as reivindicações e exigências de terceiros, resultantes da violação de direitos de terceiros, em ligação com a utilização dos serviços do Prestador imputável ao Cliente. Isto inclui, em particular, o dever de isentar o Prestador de medidas cautelares, assim como de direitos de indemnização por danos ou reembolso de despesas de terceiros, assim como de ressarcir todos os custos da ação judicial à taxa legal (por exemplo, custas judiciais e honorários de advogados) ou de o indemnizar ao primeiro pedido.
5.8 O Cliente compromete-se a proteger sempre os seus dados por conta própria. O Cliente é responsável por realizar (no mínimo) uma cópia de segurança dos dados externa adicional antes da execução de possíveis atualizações no âmbito da extensão ComfortUpdate LimeSurvey. Isto deverá impedir, sobretudo, uma possível perda de dados em consequência da atualização, especialmente no caso de falhas de funcionamento, como uma cópia de segurança não realizada pelo script de atualização.
5.9 O Prestador está autorizado a realizar a autopromoção e a apresentar anúncios publicitários de terceiros nos inquéritos no âmbito do serviço gratuito.
5.10 Se o Cliente violar substancialmente um dos seus deveres supracitados, o Prestador tem o direito de, ao seu critério, limitar ou bloquear as funções da conta de utilizador ou dos serviços disponibilizados ao Cliente, a cargo do mesmo, desde que o bloqueio não pareça desproporcional no caso individual devido a materialidade e extensão insuficientes da violação. Estão excluídos quaisquer direitos de reembolso ou compensação do Cliente.
§ 6 Disponibilidade dos serviços
6.1 No caso dos serviços pagos, o Prestador envida todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade de 99%, calculada por cada mês individual durante a vigência do contrato, sendo que deverão ser observadas as derrogações previstas na presente § 6. No caso da extensão LimeSurvey ComfortUpdate, isto aplica-se à disponibilização da última atualização publicada. Quanto a isto, não é fornecida qualquer garantia.
6.2 O Prestador toma as medidas razoáveis e tecnicamente possíveis, que correspondam aos mais recentes avanços da tecnologia e sejam proporcionais ao nível de despesas necessário, de modo a permitir a disponibilidade do serviço. O Cliente deverá tomar medidas contra o risco de perda de dados, em caso de e em consequência de falhas do sistema através das suas próprias cópias de segurança dos dados (§ 5). O Prestador será responsabilizado no caso de e em consequência de falhas do sistema apenas na medida em que lhe possa ser imputada culpa (§ 9).
6.3 De resto, o Prestador não assume qualquer responsabilidade pelo facto de os serviços oferecidos poderem ser utilizados a qualquer momento e/ou ininterruptamente pelo Cliente.
6.4. Os serviços oferecidos estão sujeitos a limitações técnicas, em particular o uso desmedido e excessivo dos serviços por demasiados utilizadores em simultâneos pode afetar negativamente o respetivo desempenho e abrandar ou suspender os serviços. As limitações técnicas baseiam-se num índice de carga que depende, sobretudo, da carga principal atualmente existente e da respetiva causa. Além disso, o tempo médio de resposta dos utilizadores, assim como o número de processos atualmente em curso também influenciam o índice de carga. O Prestador não tem qualquer influência sobre uma perturbação dos serviços em caso de uso excessivo e índice de carga demasiado elevado. Nestes casos, o Cliente poderá não conseguir iniciar os inquéritos e receber uma mensagem correspondente. No caso de um índice de carga demasiado elevado ou de uma utilização simultânea excessiva, o Cliente não tem direito a um desempenho ou funcionalidade específicos, em particular, não a uma disponibilidade de 99%.
§ 7 Autorização de utilização
7.1 Autorização de utilização de serviços pagos
7.1.1 O Cliente adquire o direito não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível de utilizar os serviços pagos conforme o disposto no contrato. O direito de utilização está limitado à vigência do contrato. Não é permitida a transmissão deste direito a terceiros (cessão/transferência do contrato); isto não se aplica a contratos com consumidores.
7.1.2 O Cliente autoriza o Prestador a aceder aos conteúdos criados para a prestação dos serviços disponíveis no LimeSurvey Cloud, no interesse do Cliente, para efeitos de assistência, manutenção e faturação, assim como a guardar os conteúdos criados. Além disso, o Prestador está autorizado a utilizar dados anonimizados do Cliente, de modo a realizar análises agregadas e anónimas do comportamento de utilização para fins de desenvolvimento de produtos e pesquisa de mercado. O Prestador não obtém quaisquer outros direitos relativamente aos conteúdos disponibilizados pelo Cliente.
7.1.3 Com o final do contrato, extingue-se totalmente a autorização de utilização do Cliente. Os conteúdos do Ciente não são guardados, nem existem qualquer direito de entrega ou outra cedência dos conteúdos por ele criados, exceto quando exigido por lei. O Cliente pode guardar ele próprio os seus dados a qualquer momento até no final do contrato. O acordo relativo ao tratamento em subcontratação permanece inalterado.
7.2 Autorização de utilização de extensões pagas do LimeSurvey
7.2.1 Para extensões do LimeSurvey, não obstante o disposto nos números anteriores da presente § 7, aplicam-se as informações relativas à licença no âmbito da respetiva extensão do LimeSurvey, assim como as seguintes indicações secundárias e suplementares:
7.2.2 Ao encomendar a extensão GPL-LimeSurvey e após o pagamento completo do montante acordado para a disponibilização da extensão do LimeSurvey, incluindo eventuais pacotes de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey, é disponibilizada ao Cliente uma cópia desta extensão do LimeSurvey, assim como o código-fonte. Neste âmbito, aplicam-se os termos de licenciamento da Licença Pública Geral (GPL) GNU, versão 2, que acompanha a extensão do LimeSurvey.
7.2.3 No caso da aquisição de uma licença padrão vitalícia, aplica-se o seguinte:
(1) Após o pagamento integral da extensão do LimeSurvey, o Cliente recebe um direito não exclusivo, sem limite de tempo, para a utilização correta da extensão do LimeSurvey, no âmbito especificado na LimeStore. Caso seja solicitado um pacote de assistência, os direitos aqui descritos aplicam-se na mesma medida para eventuais atualizações obtidas no período de assistência. A extensão do LimeSurvey apenas pode ser utilizada pelo Cliente nas suas instalações, no número de licenças adquiridas. A utilização permitida inclui a instalação do software objeto do contrato, o carregamento para a memória interna, assim como a utilização correta por parte do Cliente. O Cliente não tem, em caso algum, o direito de alugar ou sublicenciar de qualquer outra forma a extensão do LimeSurvey adquirida, de a reproduzir publicamente ou de a tornar acessível, por ligação com ou sem fios, ou de a disponibilizar a terceiros, a título oneroso ou gratuito, por exemplo, através da tecnologia ASP (Application Service Providing) ou como SaaS ("Software as a Service"), sem prejuízo do disposto no n.º 4.
(2) O Cliente está autorizado a criar uma cópia de segurança, se esta for necessária para garantir a utilização futura. Na cópia de segurança criada, o Cliente deverá apor de forma visível a nota "Cópia de segurança", assim como um aviso de direitos autorais do fabricante.
(3) O Cliente tem então apenas o direito de descompilar e reproduzir o software objeto do contrato na medida permitida por lei. No entanto, isto apenas se aplica se o Prestador não tiver disponibilizado ao Cliente, mediante pedido, as informações necessárias para o efeito dentro de um prazo adequado.
(4) O Cliente tem o direito de ceder, com caráter vitalício, a cópia adquirida do software objeto do contrato a um terceiro, mediante a entrega dos termos de licenciamento indicados na LimeStore e nos presentes TCG. Neste caso, o Cliente deverá primeiro informar o Prestador por escrito, abdica completamente da utilização do programa, concorda em remover todas as cópias do programa instaladas nos seus computadores e em eliminar ou entregar ao Prestador todas as cópias guardadas noutros suportes de dados, a não ser que seja legalmente obrigado a armazená-las durante mais tempo. A pedido do Prestador, o Cliente deverá confirmar por escrito a aplicação integral das medidas mencionadas e apresentar os comprovativos correspondentes. Além disso, o Cliente deverá acordar expressamente com o terceiro o cumprimento dos presentes TCG. Em caso de litígio, o Cliente é responsável por comprovar todos os requisitos deste número 4.
(5) Se o Cliente utilizar o software objeto do contrato numa medida que exceda os direitos de utilização adquiridos em termos qualitativos (no que diz respeito ao tipo de utilização permitida) ou quantitativo (no sentido do número de licenças adquiridas), este terá de adquirir imediatamente os direitos de utilização necessários para a utilização pretendida. Caso não o faça, o Prestador irá invocar os direitos que lhe são devidos.
(6) Avisos de direitos de autor, números de série, assim como outras características que se destinem à identificação do programa não podem ser removidos da extensão do LimeSurvey ou alterados.
7.2.4 No caso da aquisição de uma licença padrão temporária, aplica-se o disposto no ponto 7.2.3 supracitado de modo correspondente, desde que o direito de utilização esteja limitado ao período de vigência e o ponto 7.2.3 (4) não se aplique. Além disso, no caso de uma violação da autorização de utilização, todos os direitos de utilização concedidos perdem imediatamente a validade e revertem de forma automática para o Prestador. Neste caso, o Cliente deve suspender total e imediatamente a utilização do software, eliminar todas as cópias do software instaladas nos seus sistemas e, se necessário, apagar quaisquer cópias de segurança realizadas. O mesmo é aplicável após o termo da vigência do contrato.
§ 8 Garantia, responsabilidade
8.1 O Prestador não dá qualquer garantia nem se responsabiliza pelo LimeSurvey Community Edition oferecido a título gratuito, ou por outros ofertas gratuitas, nem pela respetiva funcionalidade e disponibilidade. O Prestador não assume qualquer responsabilidade e/ou garantia pelos danos daí resultantes, desde que estes não estejam diretamente relacionados com outros serviços pagos do Prestador acordados nos presentes TCG. A exoneração de responsabilidade não tem qualquer aplicação em caso de ato intencional e negligência grave, dolo, ofensa à vida, integridade física ou saúde, ou em caso de responsabilidade obrigatória, em conformidade com a lei alemã de responsabilidade pelo produto.
8.2 O Prestador apenas será considerado responsável por conteúdos
e mensagens ilegais e, em particular, aqueles que afetem os direitos
de terceiros, que tenham sido colocados na Internet pelo Cliente
através de fóruns de discussão, mensagens diretas e canais de chat em
páginas na Internet do Prestador, se o Prestador tiver conhecimento de
tais conteúdos e lhe for técnica e economicamente possível bloquear
novos acessos aos conteúdos. Além disso,
o Prestador não oferece qualquer garantia quanto à precisão e
integridade do conteúdo de informações e dados que sejam publicados
por terceiros nas páginas disponibilizadas pelo Prestador. Para
mais informações sobre violações de direitos, está disponível, além
das restantes opções de contacto, o seguinte endereço e-mail:
8.3. Relativamente às extensões GPL-LimeSurvey, aplica-se o seguinte: o ponto 8.1 supracitado da § 8 é aplicável, mutatis mutandis, desde que estas não sejam disponibilizadas como um serviço no âmbito do LimeSurvey Cloud.
8.4. No que diz respeito às extensões do LimeSurvey com uma licença padrão vitalícia, aplica-se o seguinte:
(1) O Prestador garante a qualidade acordada e que o Cliente pode utilizar o software objeto do contrato sem violar os direitos de terceiros. A garantia para defeitos de material não se aplica a defeitos resultantes da utilização da extensão do LimeSurvey num ambiente de hardware e software que não corresponda aos requisitos referidos na LimeStore ou de alterações e modificações à extensão do LimeSurvey efetuadas pelo Cliente, sem autorização para tal com base na lei, nos presentes TCG ou num consentimento prévio por escrito do Prestador.
(2) Se o Cliente for um empresário (§ 14 do Código Civil alemão), este deverá verificar o software objeto do contrato logo após a receção quanto a defeitos evidentes e, caso estes sejam detetados, notificar imediatamente o Prestador, caso contrário, fica excluída uma garantia para estes defeitos. O mesmo é aplicável se estes defeitos forem detetados posteriormente. Aplica-se a § 377 do Código Comercial alemão.
(3) Se o Cliente for um empresário (§ 14 do Código Civil alemão), no caso de um defeito de material, o Prestador tem primeiro o direito de correção do cumprimento, ou seja, eliminação do defeito ("reparação") ou substituição, ao seu critério. No âmbito da substituição, o Cliente poderá aceitar, se for o caso, uma nova versão do software, a menos que tal resulte em prejuízos inaceitáveis. No caso de vícios jurídicos, o Prestador pode, ao seu critério, dar ao Cliente uma opção de utilização do software objeto do contrato legalmente válida ou modificá-lo, de modo a que nenhum direito de terceiros seja violado. A título de derrogação, qualquer uma das ações supracitadas é permitida de forma limitada para efeitos de disponibilização a quaisquer participantes de inquéritos no âmbito do software LimeSurvey.
(4) O Prestador tem o direito de fornecer a garantia (mesmo) nas instalações do Cliente. O Prestador também cumpre o seu dever de reparação ao disponibilizar para transferência na sua página na Internet atualizações que incluam uma rotina de instalação automática e ao oferecer ao Cliente assistência telefónica para resolução de eventuais problemas de instalação.
(5) Caso a reparação ou substituição falhe duas falhas, o direito do Cliente de, ao seu critério, reduzir o preço de compra ou renunciar o contrato permanece inalterado. Não existe qualquer direito de rescisão no caso de defeitos insignificantes. Se o Cliente exigir uma indemnização por perdas e danos ou a compensação por despesas inúteis, o Prestador será responsável nos termos da § 9.
(6) Se o Cliente for um consumidor, as regras legais de garantia aplicam-se sem limitações.
(7) Com exceção dos direitos de indemnização por perdas e danos, os direitos de garantia decorrentes de defeitos de material prescrevem após dois anos, ou após um ano, caso a transação não envolva qualquer consumidor. O prazo de prescrição tem início após a notificação e ativação da transferência da respetiva extensão do LimeSurvey. No que diz respeito a pedidos de indemnização por perdas e danos ou de compensação por despesas inúteis, aplica-se a § 9.
(8) Se for solicitada uma assistência/manutenção adicional, o período para reparação de defeitos baseia-se nos prazos aí especificados.
8.5. No que diz respeito às extensões do LimeSurvey com uma licença padrão temporária, aplica-se o seguinte:
(1) O Prestador garante a manutenção da qualidade contratualmente acordada da extensão do LimeSurvey, no âmbito dos requisitos técnicos, conforme indicado na LimeStore, durante a vigência do contrato, assim como que a utilização do software em conformidade com o contrato não representa qualquer entrave a direitos de terceiros. O licenciante eliminará, dentro das suas possibilidades e num prazo razoável, defeitos de material e vícios jurídicos ocorridos no objeto de locação. Isso não inclui limitações técnicas da usabilidade da extensão do LimeSurvey que resultem da utilização excessiva, conforme definido na § 6.4.
(2) O Cliente é obrigado a informação o Prestador por escrito sobre quaisquer defeitos no software, imediatamente após a sua deteção. No caso de defeitos de material, isto deverá incluir a descrição do momento da ocorrência dos defeitos e das circunstâncias específicas.
8.6 No que diz respeito a pacotes de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey, aplica-se o seguinte: Para pacotes de atualização/assistência da extensão do LimeSurvey que possam ser reservados nos casos dos pontos 8.3 e 8.4, aplicam-se as disposições legais.
§ 9 Responsabilidade
Independentemente do fundamento jurídico, o Prestador é responsável, no âmbito das disposições legais, apenas nos termos do disposto em seguida:
O Prestador assume uma responsabilidade ilimitada por danos resultantes da ofensa à vida, integridade física ou saúde, de conduta fraudulenta, assim como de ato intencional ou negligência grosseira.
No que diz respeito à negligência simples, o Prestador apenas se responsabiliza em caso de violação de deveres contratuais relevantes (obrigações cardinais), cujo cumprimento permita a concretização adequada do contrato e em cuja observância o parceiro contratual confia regularmente e pode confiar. A responsabilidade está limitada a danos previsíveis num contrato típico. Estes direitos prescrevem decorridos 12 meses desde o seu surgimento.
Contudo, as limitações ou exonerações de responsabilidade supracitadas não se aplicam a uma responsabilidade estrita obrigatoriamente prescrita por lei (por exemplo, conforme a lei alemã de responsabilidade pelo produto) ou a uma responsabilidade resultante de uma garantia independente de culpa.
As limitações ou exonerações de responsabilidade também são válidas para a responsabilidade pessoal de funcionários, trabalhadores, representantes, órgãos e agentes do Prestador.
O ponto 8.1 permanece inalterado.
§ 10 Proteção de dados
10.1 O Cliente é informado de que, com o registo e a utilização dos serviços, todos os dados registados por si nas páginas na Internet do Prestador, nos termos das disposições legais aplicáveis, serão guardados e tratados, na medida em que tal seja necessário para a execução da relação contratual.
10.2 O Cliente é informado sobre a natureza, extensão, localização e finalidade da recolha, do tratamento e da utilização dos dados pessoais necessários para a execução dos serviços na política de proteção de dados, disponível para consulta na Presença Online do Prestador.
10.3 No âmbito da sua utilização dos serviços do Prestador, o Cliente compromete-se a, entre outras coisas, respeitar as disposições legais em matéria de proteção de dados, de modo a obter, em particular, o consentimento dos participantes nos inquéritos, se necessário, e a informá-los devidamente sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
10.4 Para o tratamento de dados pessoais em nome do Cliente pelo Prestador, as partes celebram, por via eletrónica, um acordo relativo ao tratamento em subcontratação, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD, que é objeto do respetivo contrato em vigor como anexo. Para o exercício de serviços de assistência na proteção de dados (por exemplo, para responder a questões dos titulares dos dados) e em caso de realização de controlos no local do Cliente no instalações do Prestador, o Prestador tem direito a um pagamento por parte do Cliente. No que diz respeito aos serviços de assistência, isto aplica-se apenas se o Cliente puder garantir de forma autónoma a implementação dos direitos dos titulares dos dados, mas transferir essa tarefa para o Prestador. No caso da realização de controlos no local, isto aplica-se apenas se estes não forem necessários para salvaguardar os direitos legais de controlo do Cliente. O pagamento baseia-se no esforço despendido, à taxa de 120 euros líquidos por hora iniciada.
§ 11 Direitos de propriedade industrial do Prestador
O cliente reconhece que todas as marcas registadas e restantes direitos de propriedade intelectual na oferta do LimeSurvey Cloud e que todas as marcas do mesmo cabem exclusivamente ao Prestador e não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito do mesmo. Além disso, não é permitido copiar, descompilar ou modificar de alguma outra forma qualquer software da oferta, a não ser que o Prestador esteja expressamente de acordo, em derrogação do disposto na § 8, ou que o respetivo ato de utilização seja autorizado pela lei de direitos de autor.
§ 12 Direito de revogação
12.1 Direito de revogação para serviços pagos
Se for um consumidor nos termos da § 13 do Código Civil alemão (ou seja, uma pessoa singular que realiza a encomenda para um fim que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente), beneficia de um direito de revogação de acordo com as disposições legais.
POLÍTICA DE REVOGAÇÃO
Cabe-lhe o direito de revogar o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos.
O prazo de revogação é de catorze dias a partir da data de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de revogação,
deverá informar-nos, a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo,
Consequências da revogação
Se revogar o presente contrato, teremos de lhe reembolsar todos os pagamentos já recebidos da sua parte, incluindo as despesas de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter optado por um tipo de entrega diferente da nossa entrega padrão mais económica), de imediato ou, no máximo, no prazo de catorze dias a partir da data de receção da comunicação sobre a revogação do presente contrato. Para este reembolso, utilizamos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo algo em contrário. Nunca lhe serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso.
Caso tenha solicitado o início da prestação dos serviços durante o prazo de revogação, terá de nos pagar o montante correspondente à porção de serviços já prestados até ao momento em que nos informou sobre exercício do direito de revogação para o presente contrato, em comparação com a extensão total dos serviços previstos no contrato.
12.2 Direito de revogação para as extensões pagas do LimeSurvey disponibilizadas
Se for um consumidor nos termos da § 13 do Código Civil alemão (ou seja, uma pessoa singular que realiza a encomenda para um fim que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente), beneficia de um direito de revogação de acordo com as disposições legais.
POLÍTICA DE REVOGAÇÃO
Cabe-lhe o direito de revogar o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos.
O prazo de revogação é de catorze dias a partir da data de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de revogação,
deverá informar-nos, a LimeSurvey GmbH, Papenreye 63, 22453 Hamburgo,
Consequências da revogação
Se revogar o presente contrato, teremos de lhe reembolsar todos os pagamentos já recebidos da sua parte, incluindo as despesas de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter optado por um tipo de entrega diferente da nossa entrega padrão mais económica), de imediato ou, no máximo, no prazo de catorze dias a partir da data de receção da comunicação sobre a revogação do presente contrato. Para este reembolso, utilizamos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo algo em contrário. Nunca lhe serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso.
§ 13 Alterações das condições contratuais
13.1 O Prestador presta os seus serviços de acordo com os mais recentes avanços da tecnologia, tendo em conta uma despesa economicamente razoável. Para isso, ele está autorizado a adaptar os seus serviços a qualquer momento no que diz respeito à tecnologia utilizada.
13.2 No momento do registo/da encomenda do Cliente, aplicam-se os respetivos TCG em vigor do Prestador.
13.3 No que diz respeito aos serviços contratuais contínuos, o Prestador está, além disso, autorizado a alterar os presentes TCG, os seus serviços de acordo com a descrição do serviços e/ou os presentes TCG e/ou outras condições com efeitos para o futuro. O Prestador apenas realizará estas alterações por motivos válidos, sobretudo com base em novos desenvolvimentos técnicos, alterações de jurisprudência ou outros motivos equivalentes. Se o equilíbrio contratual entre as partes for consideravelmente afetado devido à alteração, esta não terá lugar. De resto, quaisquer alterações requerem o consentimento do Cliente (13.4), exceto se forem meras alterações/correções linguísticas.
13.4 O Cliente será informado sobre alterações às condições supracitadas através de uma indicação na conta de utilizador da LimeSurvey e/ou por e-mail. A notificação do Cliente deverá incluir um prazo adequado para permitir a oposição às condições alteradas. Caso o Cliente não se oponha dentro do prazo indicado, no vencimento do prazo, considera-se ter sido dado o seu consentimento para as condições alterações. Na notificação, o Prestador deverá chamar especial atenção do Cliente para a possibilidade de oposição e das consequências jurídicas da não oposição.
§ 14 Aspetos gerais, resolução de litígios nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento ODR
14.1 No que diz respeito aos presentes TCG e a todas as relações jurídicas entre o Prestador e o Cliente, aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha, com exceção da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias dos conflitos de leis.
14.2 Para contratos com comerciantes, pessoas coletivas de direito público e fundos especiais de direito público, é acordado que o local de cumprimento e o foro competente é Hamburgo. Se o Cliente não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou, se após a celebração do contrato, mudar o seu domicílio ou o local de residência habitual para fora da jurisdição da República Federal da Alemanha, o foro competente é a sede social do Prestador. O mesmo é aplicável se, à data da propositura da ação, o domicílio ou o local habitual de residência do comprador for desconhecido.
14.3 A possível ineficácia de disposições individuais dos presentes TCG não afeta a eficácia das restantes disposições.
14.4 Resolução de litígios em linha nos termos do art.º 14.º, n.º 1 do Regulamento ODR: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha (RLL), que poderá encontrar em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
ANEXO AOS TCG
_____
Modelo do formulário de revogação
(Caso pretenda revogar o contrato, preencha o seguinte formulário e envie-o de volta.)
Para
LimeSurvey GmbH
Papenreye 63
22453 Hamburgo
Revogo/Revogamos(*), por este meio, o contrato celebrado por mim/nós (*) relativamente à compra dos seguintes artigos (*)/prestação dos seguintes serviços (*)
Solicitado em (*)/Recebido em (*) ________________________________
Nome do(s) consumidor(es) ___________________________________
Morada do(s) consumidor(es) __________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel) _____________________
Data __________________________
(*) Riscar o que não interessa.